REsp 2193709 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou sua representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça
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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou sua representação processual mediante a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...