AREsp 2845500 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a suplência do vício e, por conseguinte, implica a incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício com procuração assinada após a interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma válida: os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência do STJ, impede a suplência do vício e, por conseguinte, implica a incidência da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.