REsp 2192171 - DECISAO

REsp 2192171 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e por não ter sido oportunamente regularizada a representação (a juntada posterior de nova procuração que apenas ratifica atos anteriores é insuficiente), aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substituição De Patrono, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substituição De Patrono Regularização Da Representação Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 insuficiência da regularização posterior por meio de nova procuração que ratifique atos anteriores

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso e por não ter sido oportunamente regularizada a representação (a juntada posterior de nova procuração que apenas ratifica atos anteriores é insuficiente), aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...