REsp 2095676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso para a instância superior, a parte foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte, e a juntada posterior extemporânea não é suficiente para sanar o vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Ederson Luiz Carvalho de Paula; Agravante: Vitor Wesley Bonfim Carvalho de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Penal Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Ederson Luiz Carvalho de Paula

Agravante

Vitor Wesley Bonfim Carvalho de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso para a instância superior
  2. 2 Se a intimação para regularizar a representação processual foi cumprida
  3. 3 Se a juntada extemporânea de procuração/substabelecimento pode sanar o vício processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque havia ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso para a instância superior, a parte foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte, e a juntada posterior extemporânea não é suficiente para sanar o vício, em conformidade com a Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental