AREsp 2846259 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração idônea e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), e não tendo a parte sanado o vício quando regularmente intimada, incide a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JUREMA LTDA.; Advogado: Dr. Juliano Rebelo Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JUREMA LTDA.

Agravante

Dr. Juliano Rebelo Marques

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso No STJ

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 exigência de regularização da representação e efeitos da sua não regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ e majoração de honorários advocatícios por comportamento recursal

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual (ausência de procuração idônea e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), e não tendo a parte sanado o vício quando regularmente intimada, incide a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.