AREsp 2852326 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularidade na representação processual, tendo em vista que a procuração/ substabelecimento não foi outorgada em data anterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: OTAVIO CORREIA DO PRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios

Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OTAVIO CORREIA DO PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
3 possibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...