AREsp 2852999 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regularizada e porque a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ADILSON MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADILSON MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício sem regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento regularizada e porque a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.