AREsp 2850643 - DECISAO

AREsp 2850643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento que permitisse identificar o outorgante e comprovar poderes para representar a pessoa jurídica; tendo sido intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: SB CONSTRUCAO 06 LTDA; Outorgante (procuração): SPE CENTRO EMPRESARIAL DAS AMÉRICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SB CONSTRUCAO 06 LTDA

Agravante/recorrente

SPE CENTRO EMPRESARIAL DAS AMÉRICAS LTDA.

Outorgante (procuração)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 identificação do outorgante e poderes para representar pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento que permitisse identificar o outorgante e comprovar poderes para representar a pessoa jurídica; tendo sido intimada para sanar o vício, não regularizou a representação, razão pela qual se aplicou a Súmula 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça