AREsp 2845890 - DECISAO

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Porque não foi juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não sanou o vício após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, impendindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual constatada no STJ
  3. 3 Não regularização do vício após intimação pela parte

Ratio Decidendi

Porque não foi juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e a parte não sanou o vício após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, impendindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.