AREsp 2799371 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez; o instrumento de mandato acostado foi datado posteriormente à interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO MANHAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO MANHAES BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 data da procuração em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez; o instrumento de mandato acostado foi datado posteriormente à interposição dos recursos e, portanto, não supriu o vício, impondo-se o não conhecimento do recurso conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.