AREsp 2847029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: EMERSON PEREIRA SAEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

EMERSON PEREIRA SAEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.