REsp 2179999 - DECISAO

REsp 2179999 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento ao interpor o recurso, não regularizou o vício no prazo após intimação, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ e a procuração juntada em autos principais não supre a exigência, havendo preclusão quanto à juntada tardia.

Parties
Embargante: JESSILENE BARBOSA GONCALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Eletrônica, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Eletrônica Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JESSILENE BARBOSA GONCALVES BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC ao STJ
  3. 3 preclusão pela inércia na regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/ substabelecimento ao interpor o recurso, não regularizou o vício no prazo após intimação, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica ao STJ e a procuração juntada em autos principais não supre a exigência, havendo preclusão quanto à juntada tardia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).