AREsp 2835808 - DECISAO

AREsp 2835808 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor do recurso, com irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARMANDO APARECIDO DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Intimação Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ARMANDO APARECIDO DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor do recurso, com irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.