AREsp 2835055 - DECISAO

AREsp 2835055 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; ademais o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos e, após intimação para regularização, a procuração/juntada apresentada tinha data posterior à interposição do recurso, não podendo sanar o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC/2015 e Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: VANDERSON BULLAMAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual
Processo Penal Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

VANDERSON BULLAMAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e cadeia de substabelecimento
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 efeito de procuração ou substabelecimento datado posteriormente à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; ademais o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos e, após intimação para regularização, a procuração/juntada apresentada tinha data posterior à interposição do recurso, não podendo sanar o vício conforme arts. 76 e 932 do CPC/2015 e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.