AREsp 2817367 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não detinha procuração nos autos à época da interposição; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente, tendo juntado instrumento com data posterior à interposição, o que, segundo arts. 76 §2º I e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017 §5º do CPC não se aplica ao âmbito do STJ para suprir tal deficiência.

Parties
Embargante: PAULO FERNANDO LIMA POLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO LIMA POLATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o subscritor dos recursos não detinha procuração nos autos à época da interposição; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente, tendo juntado instrumento com data posterior à interposição, o que, segundo arts. 76 §2º I e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; ademais, o art. 1.017 §5º do CPC não se aplica ao âmbito do STJ para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa