AREsp 2662200 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e impossibilidade de regularização dentro do prazo assinalado, opera-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 104 e dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 115 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SENECAR VEÍCULOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SENECAR VEÍCULOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e consequente inexistência de recurso na instância especial
  2. 2 preclusão consumativa quanto à regularização posterior da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e impossibilidade de regularização dentro do prazo assinalado, opera-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 104 e dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 115 do STJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.