AREsp 2827069 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de procuração válida aos subscritores dos recursos na data de sua interposição; a procuração juntada possuía data posterior, o vício não foi sanado após intimação, incide a preclusão temporal e aplica-se o entendimento da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Embargante: LATACHE II DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LATACHE II DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade e limites de regularização posterior da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 impossibilidade de sanar vício com procuração juntada com data posterior à interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de procuração válida aos subscritores dos recursos na data de sua interposição; a procuração juntada possuía data posterior, o vício não foi sanado após intimação, incide a preclusão temporal e aplica-se o entendimento da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa