AREsp 2323756 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a defesa da embargante não afasta a conclusão de deficiência na representação processual, vez que procuração e substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição dos recursos e imagens de assinaturas são insuficientes para suprir a ausência de assinatura digital válida, aplicando-se a Súmula 115/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Advogada: Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Assinatura Digital, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Assinatura Digital Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Validade de documento com imagem de assinatura versus assinatura digital com certificado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a defesa da embargante não afasta a conclusão de deficiência na representação processual, vez que procuração e substabelecimento juntados foram outorgados após a interposição dos recursos e imagens de assinaturas são insuficientes para suprir a ausência de assinatura digital válida, aplicando-se a Súmula 115/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.