AREsp 2734854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração ou substabelecimento e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil (artigos 76 e 932, parágrafo único).

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS FRANÇA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Regularização, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Regularização Súmula Nº 115/stj

Case Brief

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Parties

FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS FRANÇA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento pelo advogado subscritor
  2. 2 intimação para regularização da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o advogado subscritor do recurso não apresentou procuração ou substabelecimento e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula nº 115/STJ e os dispositivos do Código de Processo Civil (artigos 76 e 932, parágrafo único).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.