AREsp 2855564 - DECISAO

AREsp 2855564 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recursos por ausência de regularização da representação processual; os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga prévia, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento processual final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PEDRO DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recursos por ausência de regularização da representação processual; os poderes constantes do mandato foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga prévia, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; fundamento processual final no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.