AREsp 2809048 - ACORDAO

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Por tratar-se de inexistência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento no momento da interposição dos recursos, não tendo sido suprida a falta após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo regimental deve ser negado, uma vez que a juntada extemporânea não corrige o vício e a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição.

Parties
Agravante: MARIANA MATIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Penal Processo Civil Procuração Representação Processual Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

MARIANA MATIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício por juntada extemporânea
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de inexistência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento no momento da interposição dos recursos, não tendo sido suprida a falta após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo regimental deve ser negado, uma vez que a juntada extemporânea não corrige o vício e a outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.