AREsp 2754454 - DECISAO

AREsp 2754454 - DECISAO

Havendo nos autos a procuração e os substabelecimentos que comprovam a cadeia de mandato e poderes 'ad judicia', inclusive com substabelecimento assinado por certificado digital, a representação processual é regular; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: VIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Poderes De Advogado, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Poderes De Advogado Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 validação de substabelecimentos e cadeia de mandato
  3. 3 poder de substabelecer e atos de procuração

Ratio Decidendi

Havendo nos autos a procuração e os substabelecimentos que comprovam a cadeia de mandato e poderes 'ad judicia', inclusive com substabelecimento assinado por certificado digital, a representação processual é regular; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Publique-se.