AREsp 2829989 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque a parte recorrente, apesar de intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação no prazo de cinco dias, não juntou aos autos a procuração originária que investiu de poderes o advogado subscritor do recurso; documentos constantes em autos principais ou em processo distinto não supriram o vício, aplicando‑se a preclusão quanto à juntada posterior em sede de embargos.

Parties
Embargante: EDI MURAMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Intimação, Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum Intimação Regularização Da Representação

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Parties

EDI MURAMATSU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no autos onde se interpôs o recurso
  2. 2 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 obrigação de regularizar representação após intimação sob pena de não conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte recorrente, apesar de intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015 para regularizar a representação no prazo de cinco dias, não juntou aos autos a procuração originária que investiu de poderes o advogado subscritor do recurso; documentos constantes em autos principais ou em processo distinto não supriram o vício, aplicando‑se a preclusão quanto à juntada posterior em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).