AREsp 2677166 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, combinado com a inércia da parte após intimação para regularização dentro do prazo improrrogável, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; ademais, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Agravante/recorrente: JACIRA DE ALMEIDA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JACIRA DE ALMEIDA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, combinado com a inércia da parte após intimação para regularização dentro do prazo improrrogável, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; ademais, o recurso mostrou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da...