AREsp 2445968 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a procuração nos autos estava sem assinatura, a parte não regularizou a representação após intimação no prazo legal, documentos em outros autos não supriram o vício e a juntada posterior na fase dos aclaratórios encontra-se preclusa, tornando necessário o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: FHARMEDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Não Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FHARMEDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARM HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração assinada nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação e inércia da parte
  3. 3 inaplicabilidade de juntada de procuração em outro processo para suprir ausência nos autos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a procuração nos autos estava sem assinatura, a parte não regularizou a representação após intimação no prazo legal, documentos em outros autos não supriram o vício e a juntada posterior na fase dos aclaratórios encontra-se preclusa, tornando necessário o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa