AREsp 2695960 - ACORDAO

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Como não foi juntada cadeia completa de procuração/substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte sido intimada para regularizar tal vício sem o fazer, incide o entendimento consolidado nos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e na Súmula n. 115 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO DE SOUZA AMORIM (ESPÓLIO) e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

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Parties

JOÃO DE SOUZA AMORIM (ESPÓLIO) e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não atendimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como não foi juntada cadeia completa de procuração/substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte sido intimada para regularizar tal vício sem o fazer, incide o entendimento consolidado nos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e na Súmula n. 115 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ficou prejudicado o pedido de tutela provisória de fls. 1.183-1.202 (Petição n. 00079517/2025).