AREsp 2857090 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não atendimento à intimação), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO AKIHIRO KUNIOSHI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RONALDO AKIHIRO KUNIOSHI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e não atendimento à intimação), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.