AREsp 2724579 - ACORDAO

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O recurso foi desconsiderado porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça após intimação para regularização, e o art. 1.017, §5º, do CPC/15 não afasta essas exigências no âmbito do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVANA ALVES VELOZA SEPULVEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVANA ALVES VELOZA SEPULVEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 não comprovação do deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desconsiderado porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça após intimação para regularização, e o art. 1.017, §5º, do CPC/15 não afasta essas exigências no âmbito do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os demais limites legais aplicáveis.