AREsp 2869791 - DECISAO

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Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE RAIMUNDO GONCALVES SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO GONCALVES SANCHES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual e requisito temporal da outorga de poderes
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial porque a representação processual era irregular e não foi regularizada oportunamente, pois a outorga de poderes ao subscritor ocorreu em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.