AREsp 2508378 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo; por isso, diante da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso no momento da interposição e da preclusão consumativa que impede juntada posterior, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Recursos Especial E Interno Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e cadeia incompleta de substabelecimentos ao signatário do recurso especial e do agravo
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo; por isso, diante da ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso no momento da interposição e da preclusão consumativa que impede juntada posterior, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo