AREsp 2856305 - DECISAO

AREsp 2856305 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COSTA RABELO PROJETOS E PLANEJAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

COSTA RABELO PROJETOS E PLANEJAMENTO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 multa aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...