AREsp 2723202 - ACORDAO

AREsp 2723202 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não regularizou a representação processual mediante procuração e não comprovou o pagamento em dobro do preparo ou a hipossuficiência econômica após as intimações específicas; tais omissões configuram preclusão quanto à regularização e deserção do recurso, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO JORDÃO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Decidido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Consumativa, Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Procuração Regularização Da Representação Processual Preclusão Consumativa Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 115 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO JORDÃO DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos e impossibilidade de regularização após intimação
  2. 2 não comprovação do pagamento em dobro do preparo recursal ou da hipossuficiência econômica
  3. 3 incidência das Súmulas 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não regularizou a representação processual mediante procuração e não comprovou o pagamento em dobro do preparo ou a hipossuficiência econômica após as intimações específicas; tais omissões configuram preclusão quanto à regularização e deserção do recurso, nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a deserção do recurso