REsp 1883349 - ACORDAO
A parte foi intimada para regularizar a representação processual e juntou procuração destinada a advogados diversos do subscritor do recurso especial; tal irregularidade não foi sanada tempestivamente, caracterizando preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO BOUSQUET BARRETO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Teoria Apud Acta, Mandato Tácito
Case Brief
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Parties
CRISTIANO BOUSQUET BARRETO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 possibilidade de regularização de vício formal em recurso especial (art. 1.029, §3º, CPC)
- 3 preclusão temporal da regularização da representação processual
Ratio Decidendi
A parte foi intimada para regularizar a representação processual e juntou procuração destinada a advogados diversos do subscritor do recurso especial; tal irregularidade não foi sanada tempestivamente, caracterizando preclusão temporal, de modo que incide a Súmula 115/STJ e impede o conhecimento do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
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