AREsp 2748625 - ACORDAO

AREsp 2748625 - ACORDAO

A Secretaria Judiciária expediu Certidão para Saneamento de Óbice intimando a parte a regularizar a representação processual no prazo de 5 dias úteis; como a parte não juntou tempestivamente a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos, aplica-se o art. 932, § único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ OLIMPIO SILVEIRA MORAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Saneamento De Óbice, Súmula 115/stj, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Representação Processual Saneamento De Óbice Súmula 115/stj Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OLIMPIO SILVEIRA MORAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC/2015
  3. 3 descumprimento da intimação que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A Secretaria Judiciária expediu Certidão para Saneamento de Óbice intimando a parte a regularizar a representação processual no prazo de 5 dias úteis; como a parte não juntou tempestivamente a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos, aplica-se o art. 932, § único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido