AREsp 2839582 - DECISAO

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Havendo intimação para regularização da representação processual e apresentação de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, operou-se a preclusão temporal, de modo que o vício não pôde ser sanado; por força dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, os embargos de declaração não corrigem a irregularidade, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização da representação por apresentação de substabelecimento
  2. 2 efeito de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão temporal e seus efeitos sobre a correção de vícios processuais

Ratio Decidendi

Havendo intimação para regularização da representação processual e apresentação de instrumento de mandato com data posterior à interposição do recurso, operou-se a preclusão temporal, de modo que o vício não pôde ser sanado; por força dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ, os embargos de declaração não corrigem a irregularidade, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.