AREsp 2793887 - DECISAO

AREsp 2793887 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar e o instrumento juntado era datado posteriormente às interposições, não suprindo o vício, de modo que, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração nos autos do recurso especial e do agravo
  2. 2 Possibilidade e limites de regularização posterior da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ e preclusão temporal quanto à juntada de procuração posterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar e o instrumento juntado era datado posteriormente às interposições, não suprindo o vício, de modo que, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se