AREsp 2844990 - DECISAO

AREsp 2844990 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento ou outorga posterior à interposição) e o vício não foi sanado apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: DELFOR MOTORS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELFOR MOTORS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento ou outorga posterior à interposição) e o vício não foi sanado apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...