AREsp 2638278 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque, embora a parte tenha sido intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo legal sem cumprir o comando, configurando preclusão temporal, de modo que a juntada da documentação posteriormente não pode sanar o vício e é causa de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma); Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

MARIA DA GLORIA CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma); Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 concessão de prazo para regularização da representação processual
  3. 3 preclusão temporal e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, embora a parte tenha sido intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo legal sem cumprir o comando, configurando preclusão temporal, de modo que a juntada da documentação posteriormente não pode sanar o vício e é causa de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do recurso por preclusão temporal em razão da não regularização da representação processual no prazo legal