AREsp 2826861 - DECISAO

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Havendo ausência de juntada da cadeia completa de procuração e não tendo a parte regularizado tal vício no prazo de 5 dias concedido, ocorreu preclusão temporal da possibilidade de saneamento, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, a intimação pessoal da parte não é exigível na hipótese analisada pelo STJ; por tais motivos, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ALEX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Intimação, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALEX DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração nos autos
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 intimação pessoal da parte não exigida na instância extraordinária do STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada da cadeia completa de procuração e não tendo a parte regularizado tal vício no prazo de 5 dias concedido, ocorreu preclusão temporal da possibilidade de saneamento, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, a intimação pessoal da parte não é exigível na hipótese analisada pelo STJ; por tais motivos, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa