AREsp 2836029 - DECISAO

AREsp 2836029 - DECISAO

Como o advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente a peça (Dra. Giulia Iyzuka Gullo) não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é inexistente, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: VERA ELENA LEAO BERMUDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Não Conhecimento Do Recurso, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Não Conhecimento Do Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VERA ELENA LEAO BERMUDEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor titular do certificado digital
  2. 2 inexistência do recurso por ausência de procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 impossibilidade de sanar vício na representação fora do prazo concedido

Ratio Decidendi

Como o advogado titular do certificado digital que subscreveu eletronicamente a peça (Dra. Giulia Iyzuka Gullo) não possuía procuração nos autos e a parte não regularizou a representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso é inexistente, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se