AREsp 2841057 - DECISAO

AREsp 2841057 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a representação processual apresentou vício não regularizado tempestivamente, os documentos juntados são posteriores à interposição dos recursos e, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ, o vício impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ROBERTO RESTUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ROBERTO RESTUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto a substabelecimento
  2. 2 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos
  3. 3 regularização posterior do vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada; a representação processual apresentou vício não regularizado tempestivamente, os documentos juntados são posteriores à interposição dos recursos e, conforme arts. 76 e 932 do CPC e Súmula 115/STJ, o vício impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.