AREsp 2698885 - ACORDAO

AREsp 2698885 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a procuração/substabelecimento juntado para suprir a irregularidade conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por regularização posterior, incidindo a Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de substabelecimento/procuração
  2. 2 regularização posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a procuração/substabelecimento juntado para suprir a irregularidade conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível suprir o vício por regularização posterior, incidindo a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.