AREsp 2737229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, o que acarreta a incidência da Súmula 115 do STJ; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA MORAES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Súmula 187 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115 Do STJ Súmula 187 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MARIA DA GRAÇA MORAES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115)
  2. 2 irregularidade na cadeia de procurações/substabelecimentos
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e inércia da parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação, o que acarreta a incidência da Súmula 115 do STJ; não se aplicou multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.