AREsp 1875570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou tempestivamente a procuração e a cadeia completa de substabelecimento depois de intimada, descumprimento que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; assim, confirma-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Intempestividade, Deserção, Preparo
Processual Civil Administrativo Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Intempestividade Deserção +1 more

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Parties

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SICREDI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 descumprimento da intimação impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou tempestivamente a procuração e a cadeia completa de substabelecimento depois de intimada, descumprimento que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; assim, confirma-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Agravo interno desprovido.