AREsp 2775339 - ACORDAO

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Niega-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada, deixou de regularizar a representação processual no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; a procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeitos no STJ; a juntada realizada apenas no agravo interno foi preclusa; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Parties
Agravante: DIVINO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Gratuidadedejustiça
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Gratuidadedejustiça

Case Brief

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Parties

DIVINO GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão temporal da juntada de procuração

Ratio Decidendi

Niega-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de intimada, deixou de regularizar a representação processual no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; a procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeitos no STJ; a juntada realizada apenas no agravo interno foi preclusa; e o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.