AREsp 2827820 - ACORDAO

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Verificou-se que os poderes consignados no instrumento de mandato foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição impede o conhecimento do recurso, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ULISSES ALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ULISSES ALVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual
  3. 3 Vício não sanado e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os poderes consignados no instrumento de mandato foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição impede o conhecimento do recurso, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.