AREsp 2867669 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual não sanada oportunamente, tendo em vista que os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados após a interposição do recurso, circunstância que, conforme jurisprudência citada e Súmula 115/STJ, impede a regularização e o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante/parte Recorrente: JOANA DARC DA SILVA TIBURCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Representação Processual Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOANA DARC DA SILVA TIBURCIO

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 irregularidade na representação processual pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
3 impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...