REsp 2199619 - DECISAO

REsp 2199619 - DECISAO

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a procuração ou substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito temporal exigido pela jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAUER, CORTES, PIAZZETTA & BRITO - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso

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Parties

HAUER, CORTES, PIAZZETTA & BRITO - ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a procuração ou substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito temporal exigido pela jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...