AREsp 2742334 - ACORDAO

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Havendo ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade no prazo de 5 dias, mas não o fazendo, incide a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PHOENIX NETWORKS LTDA; Agravante: UBERNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Denegação Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Intimação Para Saneamento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 76, § 2º, I, CPC
Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Saneamento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 76, § 2º, I, CPC

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Parties

PHOENIX NETWORKS LTDA

Agravante

UBERNET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento Do Recurso E Denegação Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Havendo ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade no prazo de 5 dias, mas não o fazendo, incide a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, quando cabível, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.