AREsp 2874789 - DECISAO

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Como a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, houve irregularidade da representação que não foi tempestivamente sanada, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NILTON DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NILTON DE ARAUJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data de outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 consequências da não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Como a procuração/substabelecimento que confere poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, houve irregularidade da representação que não foi tempestivamente sanada, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC